Declaração n.º 55/95, de 28 de Abril de 1995

Declaração n.° 55/95 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento (1994) abaixo designado, autorizadas, nos termos do n.° 2 e da alínea b) do n.° 3 do artigo 5.° e dos números 1 e 2 do artigo 7.° do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do...

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