Resolução n.º 13/95, de 15 de Março de 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 13/95 Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 39.° da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, designar como membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social os seguintes cidadãos: Cipriano Rodrigues Martins, Artur Guerra Jardim Portela, Torquato dos...

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