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Resolução n.º 9-A/95IIS, de 15 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO NUMERO 9-A/95(IIS). - O DEC.-LEI 99/94, DE 19-4, NO SEU ART. 23, DETERMINA QUE A GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS INTERVENÇÕES OPERACIONAIS SEJA, EM REGRA, ASSEGURADA POR UM GESTOR APOIADO POR UMA UNIDADE DE GESTÃO. O NUMERO 3 DO ART.25 DESSE MESMO DIPLOMA ADMITE, NO ENTANTO, QUE EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODERAO SER DESIGNADOS GESTORES PARA COMPONENTES DE INTERVENÇÕES OPERACIONAIS.

A ESPECIAL COMPLEXIDADE DA GESTÃO DO PROGRAMA PRÁXIS XXI, BEM COMO O AVULTADO NUMERO DE PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO QUE LHE ESTAO ASSOCIADOS, OBRIGAM A QUE, DE ACORDO COM ESSA PREVISÃO LEGAL, SE DESIGNEM NESTE CASO EXCEPCIONAL DOIS GESTORES. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ART.23 DAQUELE DIPLOMA, OS GESTORES TEM ESTATUTO DE ENCARREGADOS DE MISSÃO, APLICANDO-SE-LHES O REGIME PREVISTO NO ART.23 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9.

ASSIM: NOS TERMOS DAS ALS. D) E G) DO ART 202 DA CONSTITUICAO, O CONSELHO DE MINISTROS RESOLVEU: 1- NOMEAR O PROF. DOUTOR JORGE DE CARVALHO ALVES GESTOR DAS MEDIDAS 1, 2, 3 E 5 DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA CIENCIA E TECNOLOGIA (PRAXIS XXI), FUNCIONANDO JUNTO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, COM UMA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO ÍNDICE 100 DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA, PAGA PELO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.

2 - NOMEAR O PROF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO GESTOR DAS MEDIDAS 4 E 6 DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA CIENCIA E...

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