Declaração n.º 98/94, de 25 de Agosto de 1994

Declaração n.° 98/94 Para efeitos do disposto no artigo 11.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 9.° da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em substituição do...

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