Declaração de Rectificação n.º 43/93, de 31 de Março de 1993

Declaração de rectificação n.° 43/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 10/93, publicado no Diário da República, n.° 12, de 15 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, 6.° parágrafo, e no artigo 15.°, alínea c), onde se lê 'Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos' deve ler-se 'Direcção-Geral de...

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