Declaração n.º 49/93, de 31 de Março de 1993

Declaração n.° 49/93 Em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, e considerando o disposto no n.° 1 do artigo 3.° e nos números 3 e 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 188/92, de 9 de Março, e no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, se publica a seguinte alteração orçamental efectuada no ano de 1992, cujos despachos de...

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