Resolução n.º 8/92/A, de 13 de Março de 1992

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/92/A Para o esclarecimento de importantes questões atinentes às relações entre o Governo da República e o Governo Regional, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 66.º do seu Regimento, constituir uma comissão eventual para a dilucidação cabal e exaustiva, no prazo de 90 dias, dos seguintes assuntos: 1) Problemática da transferência para Lisboa do centro de controlo de tráfego aéreo de Santa Maria; 2) Elaboração de legislação para as artes de pesca na zona económica exclusivaaçoriana; 3) Não autorização à SATA - Air Açores para efectuar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT