Resolução n.º 3/92/M, de 02 de Março de 1992

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/92/M Atendendo a que, no nosso país, o serviço pública de televisão inclui dois canais nacionais de recepção gratuita; Atendendo a que a aplicação do princípio da solidariedade nacional confere aos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas direitos equivalentes aos cidadãos residentes no continente; Atendendo a que já é técnica e financeiramente viável a emissão para as Regiões Autónomas de canais nacionais de televisão via satélite; Atendendo a que a possibilidade de recepção em directo, pelos cidadãos residentes nesta Região Autónoma, de um canal do serviço público de televisão constituirá importante factor de reforço da unidade nacional, além de responder a um desejo repetidamente manifestado pela generalidade dos espectadores; Atendendo a que é sobre os pilares...

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