Declaração de Rectificação n.º 67/91, de 30 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 67/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 110/91, publicado no Diário da República, n.º 64, de 18 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê 'será punida com' deve ler-se 'será punidocom'.

No n.º 8 do artigo 7.º, onde se lê 'será punido com' deve ler-se 'será...

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