Declaração de Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 73/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 7/91, publicado no Diário da República, n.º 8, de 10 de Janeiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2, do artigo 10.º, onde se lê 'Não tendo havido pagamento voluntário no prazo determinado ou sendo a infracção punível' deve ler-se 'Não...

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