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Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 24/2006 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: Na alínea a) do n.º 1 do artigo 1102.º do Código Civil, constante do artigo 3.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e do anexo que republicou o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil, onde se lê 'Ser o senhorio comproprietário ou usufrutuário' deve ler-se 'Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou...

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