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Resolução n.º 20/2004, de 03 de Março de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2004 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em 17 de Setembro de 2002, uma alteração ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, de 29 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2003, de 8 de Agosto, e pela deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 4 de Fevereiro de 2003, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003.

A alteração incide unicamente sobre a planta de ordenamento e consiste em requalificar como 'área de estruturação urbanística habitacional' uma parcela de terreno, com a área de 30000 m2, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, classificada no Plano Director Municipal de Lisboa como 'área de usos especiais', destinada, nomeadamente, a instalações para fins militares, portuários e aeroportuários.

Sendo esta alteração necessária para a execução de um empreendimento urbanístico integrado no Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, regulado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, alterado pela Lei n.º 34/96, de 29 de Agosto, a sua tramitação decorreu ao abrigo do Decreto-Lei n.º 115/2001, de 7 de Abril, designadamente a discussão pública, que se realizou por 30 dias úteis...

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