Declaração n.º DD3980, de 29 de Abril de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 52/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 38.º, onde se lê: 1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - Os adjuntos dos conservadores e notários, enquanto se mantiverem nesta situação, têm direito a um vencimento correspondente à letra E da tabela geral de vencimentos da função pública, sem prejuízo do disposto no artigo 56.º do presentediploma.

deve ler-se: 1 - ....................................................................................................................

2 -...

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