Declaração n.º DD4373, de 31 de Agosto de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 295/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 174, de 31 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado sem os impressos do modelo B, referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, pelo que se procede à sua publicação.

(ver documento original) Nota. - As instruções estão publicadas no verso do duplicado e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO