Declaração n.º DD4362, de 31 de Agosto de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 264/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 147, de 30 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, onde se lê 'a passagem à aposentação ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril' deve ler-se 'a passagem à aposentação ao...

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