Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/87 Dos aspectos mais salientes que resultaram da acção do Governo no ano prestes a findar destacam-se dois, pelas repercussões que podem fazer reflectir no médio prazo: o primeiro tem a ver com a nítida inversão das tendências negativas que se vinham verificando nos últimos anos na economia portuguesa; o segundo assinala o comportamento muito positivo que a Administração Portuguesa revelou durante o primeiro ano de adesão às Comunidades Europeias.

Este tipo de constatação torna-se especialmente relevante numa óptica de desenvolvimento - opção fundamental do Governo para os próximos anos.

E, sendo o processo de desenvolvimento, pela sua própria natureza, de grande complexidade, pelas múltiplas vertentes a atender e os muitos factores e elementos a mobilizar, obriga a que se preste um cuidado muito especial ao enquadramento a observar no médio prazo.

Estas razões são, por si só, suficientes para que o Governo defina a sua acção numa perspectiva plurianual, dentro de um quadro mais exigente e de acordo com uma lógica que sirva de suporte a todo um conjunto de decisões a tomar e acções a desenvolver.

Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Dezembro de 1986, resolveu aprovar as grandes linhas orientadoras da acção governativa para o período de 1987-1989.

Essas grandes linhas, desenvolvidas em documento anexo a esta resolução, de que faz parte integrante, dão especial relevo aos seguintes domínios: A integração de Portugal na CEE e as relações com outros países, especialmente os países de língua oficial portuguesa, reclamam que o País assuma, com clareza, uma vocação que lhe é própria e que lhe é determinada não só pelo passado histórico mas também pela sua posição geo-estratégica. O exercício dessa função, que fundamenta, em grande medida, a existência de Portugal como país livre e independente e que pode proporcionar o exercício mais intenso de uma nova vertente à actuação da Comunidade Europeia, justifica que se dê relevo especial aos aspectos ligados à língua, cultura e património e à valorização do papel de Portugal no Mundo; Portugal, sendo uma jovem democracia e tendo uma vocação atlântica, que lhe é inerente, terá de assumir, no quadro de relações da organização da OTAN, as responsabilidades que lhe cabem no quadro dessa aliança, em perfeita articulação com o processo de desenvolvimento interno, curando de não sofrer, nesse quadro, processos de desqualificação internacional, que se poderiam vir a revelar extremamentenegativos; A nível interno, haverá que consolidar as estruturas do Estado democrático, reforçando os mecanismos de segurança interna, da eficácia das forças de segurança e procurando uma maior celeridade no que respeita aos aspectos da aplicação da justiça.

O reforço dos mecanismos de participação é de inegável importância num processo de desenvolvimento que se pretende profundo, dinâmico e auto-sustentado, pelo que a atenção a prestar aos aspectos do reforço do papel do escalão da administração local e à criação do novo escalão da administração regional no continente terá de ser encarada à luz de objectivos mais ambiciosos, que, em última análise, têm a ver com a busca de uma maior eficácia em todo o processo de desenvolvimento do País.

A concepção e o modo de funcionamento dos sistemas de formação profissional e educativo são, seguramente, elementos decisivos em todo o processo de desenvolvimento, especialmente quando, na nossa perspectiva, o homem está não só como destinatário mas também como agente no centro desse processo; Outro tipo de preocupações maiores repousa nos sistemas de solidariedade social e de saúde. Se, por todos os meios, se tem de minorar a situação dos mais desfavorecidos, há, com urgência, que repensar todo o sistema, atendendo, por um lado, aos aspectos financeiros, mas procurando valorizar e incrementar o papel das organizações privadas de solidariedade social, contrariando os excessos da socialização, responsáveis pelo crescimento desmesurado dos sistemas de segurança social e de saúde; O mundo moderno perspectiva um tipo de concepção de empresa que tem muito pouco a ver com a unidade tradicional. Para além das transformações já visíveis, resultantes da introdução de novas tecnologias e de novos processos e métodos de gestão, o fenómeno mais saliente no próximo futuro tem a ver com a concepção da empresa como espaço de realização profissional e pessoal de todos os que aí exercemactividade; Um desenvolvimento mais equilibrado do território nacional obrigará a todo um conjunto de actuações que conduzam, por um lado, à existência de verdadeiras comunidades locais viáveis e à execução de medidas de política nos diferentes domínios que possibilitem um esforço convergente dos vários agentes, públicos, privados ou cooperativos, e de acordo com a realidade diferenciada do território nacional, o que vai reclamar uma particular intensificação dos esforços a promover no domínio da política de desenvolvimento regional; Finalmente, tem de ser dada continuidade à execução da política macroeconómica enunciada, visando a correcção estrutural do comportamento das principais variáveis macroeconómicas, no sentido de dotar o País de uma política equilibrada que vise um crescimento económico a taxas superiores à média europeia, factor determinante para a execução de uma política de desenvolvimento, de cujas linhas essenciais para o período de 1987-1989 se dá conta no documento anexo.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

1 - A defesa da cultura portuguesa Portugal terá de se apresentar ao Mundo identificando-se pela diferença que faz das outras pátrias. Essa diferença, que fez e fará a nossa força, encontra-se na língua, na cultura e no património.

Portugal possui, de há muito, todos os materiais de que necessita para se identificar perante si mesmo e perante os outros países. O trabalho a desenvolver não é, por isso, um trabalho criativo, mas de recriação.

A reafirmação da identidade nacional A necessidade de reafirmar a identidade nacional leva a distinguir entre o que Portugal é - culturalmente e geoestrategicamente - e o que Portugal escolhe ser.

Portugal é um país ocidental e atlântico que escolheu a Europa. É nesta conjugação que se tem de reencontrar o sentido actual da identidade portuguesa.

Da mesma maneira, é prudente distinguir entre o que Portugal tem e aquilo que Portugal tem de fazer. A língua, a cultura e o património são o que tem. Resta saber o que tem de fazer com essa riqueza para preservá-la e aumentá-la.

Faz sentido ainda estabelecer duas zonas de acção. A primeira diz respeito à relação de Portugal consigo mesmo. A segunda, à relação de Portugal com os outros países do Mundo. Ambas estão inevitavelmente ligadas, já que a língua, a cultura e o património nacionais terão uma implantação no Mundo que depende primeiramente da implantação conseguida no próprio país.

Para reafirmar a identidade nacional não faz sentido dissociá-la das condicionantes históricas e geoestratégicas de Portugal. A simultaneidade da adesão de Portugal e Espanha à CEE pode induzir alguns a julgar os dois casos e as duas culturas como semelhantes. Por isso, Portugal não deve deixar de se aproximar de outras culturas europeias menos próximas geograficamente, como já noutros tempos o fez.

A política cultural portuguesa tem de ser extremamente selectiva, sob pena de se dispersarem os poucos recursos e esforços de promoção que somos capazes de mobilizar.

Significa isto que é Portugal onde a língua, a cultura e o património mais se têm de defender e promover, procurando-se reequilibrar os esforços no sentido de preferir a qualidade à quantidade. O conceito distributivo e equitativo vigente até hoje terá de ser substituído por um conceito selectivo e premiador da qualidade que concentre os recursos onde eles retribuam um maior rendimento.

O conceito de cultura deverá ser revisto e actualizado à luz das novas ideias antropológicas e sociológicas. Assim, a cultura define-se como todas aquelas actividades, só às vezes artísticas, que constituem o património vivo de um povo. Há a cultura antropológica, de base, que leva a privilegiar a reportugalização de Portugal através do revigoramento das tradições nacionais e regionais, e há a chamada alta cultura, de cúpula, que se exprime nas artes, que seguem padrões universais, e que pertence, afinal, a toda a Humanidade.

Com o fomento da primeira cultura (às vezes dita, erradamente, 'popular') contribuir-se-á para a permanência de Portugal como entidade nacional, diferente das demais. É o que torna Portugal diferente. Com o fomento da segunda cultura contribuir-se-á para a projecção de Portugal como produtor internacional de artes, ideias, investigação científica, etc.

Depois de Portugal, a política cultural privilegiará os países de língua portuguesa, mas somente naqueles países onde a presença cultural portuguesa seja simultaneamente desejada e vantajosa para Portugal.

Essa política será sempre altamente selectiva, visando mais directamente a influência sobre as élites actuais ou futuras, já que é como 'língua culta' que o português ganhará em ser promovido, como veículo internacional de comunicação.

Depois de Portugal e dos países de língua portuguesa é a perspectiva atlântica que terá de conduzir a política cultural portuguesa. Atenta, portanto, às duas grandes alianças - a luso-britânica e a atlântica -, parece óbvia a oportunidade de servir de ponte cultural, incidindo sobre a Europa, procurando apresentar a cultura portuguesa como portuguesa, ultramarina e atlântica, pronta a oferecer à Europa o que a Europa não tem e energicamente disposta a receber da Europa o que Portugal em si não possui.

Os jovens e a cultura Os jovens poderão desempenhar um papel fundamental. Portugal é hoje um dos países com um peso mais elevado de jovens da Europa e onde a juventude tem demonstrado possuir uma grande capacidade de intervenção no processo de...

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