Declaração n.º DD5031, de 31 de Agosto de 1985

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.º 63/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 173, de 30 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê '2.º Este despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 1985' deve...

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