Declaração n.º DD5029, de 31 de Agosto de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 217/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 148, de 1 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No capítulo I - Natureza e atribuições - artigo 2.º, n.º 3, l. 4, onde se...

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