Declaração n.º DD4927, de 30 de Abril de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 71, de 26 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea b) do n.º 28 do artigo 9.º, onde se lê 'finanças, avales, cauções e outras garantias'...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO