Declaração n.º DD4923, de 30 de Abril de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 374/84, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 5 do artigo 56.º onde se lê 'Os actuais titulares dos cargos de contínuo, encarregado de pessoal auxiliar, motorista' deve...

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