Declaração n.º DD4922, de 30 de Abril de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 58/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 58, de 11 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 5 do preâmbulo, onde se lê 'e legislação complementar que regula' deve ler-se 'e legislação complementar, que regulam'.

Na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê 'Vinagre de vinho ou simplesmente vinagre - o produto obtido por fermentação do vinho;' deve ler-se 'Vinagre de vinho ou simplesmente vinagre - o produto obtido por fermentação...

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