Declaração n.º DD4883, de 30 de Março de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, onde se lê 'No artigo 10.º, onde' deve ler-se 'No artigo 10.º, alínea e), onde' e onde se lê 'No artigo 34.º, n.º 4, alínea C),' deve ler-se 'No artigo 34.º, n.º 4, alínea a),'.

No Regulamento sobre a Fiscalização de...

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