Declaração n.º DD4863, de 26 de Março de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 394-B/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 6 do artigo 60.º, onde se lê 'consideram-se retalhistas os sujeitos passivos cujo volume' deve ler-se 'consideram-se retalhistas aqueles cujovolume'.

No n.º 3 do artigo 63.º, onde se lê 'voltar ao regime de isenção, deverá informar' deve ler-se 'voltar ao regime especial, deverá informar'.

No n.º 4 do artigo 63.º, onde se lê 'a passagem ao regime de isenção com...

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