Declaração n.º DD4859, de 22 de Março de 1985

Declaração Com fundamento nos n.os 1 e 2 de Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/84, de 14 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do...

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