Declaração n.º DD7225, de 03 de Abril de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 440/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 299 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, alínea a), onde se lê: '2 capitães ...', deve ler-se: '1 capitão ...' No...

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