Declaração n.º DD7643, de 23 de Março de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar n.º 79/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 274, de 26 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Onde se lê: 'Decreto Regulamentar de 26 de Novembro'; deve ler-se: 'Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro'.

No preâmbulo, onde se lê: '... do pessoal dirigente dos quadros únicos e contratado ...', deve ler-se: '... do pessoal dirigente, dos quadros únicos e contratado ...' Nas l. 1 e 2 do n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê: 'A gestão do pessoal dos quadros únicos do pessoal dirigente e contratado ...', deve ler-se: 'A gestão...

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