Resolução n.º 36/78, de 23 de Março de 1978

Resolução n.º 36/78 O Conselho de Ministros, reunido em 1 de Março de 1978, resolveu: Delegar no Ministro da Justiça, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1978. - O...

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