Resolução n.º 203/77, de 12 de Agosto de 1977

Resolução n.º 203/77 Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Julho de 1977, resolveu: 1. Autorizar o trânsito por território português do cidadão alemão Gerd Gebauer em curso de extradição do Brasil para a República Federal Alemã, e sobre o qual impende mandado de captura emitido pelo Amtsgericht (tribunal) de Darmstadt, por fundada suspeita de repetido tráfico de estupefacientes com implicação em repetida fraude fiscal.

  1. Cometer à guarda da Polícia Judiciária o extraditado durante toda a sua permanência em território nacional.

  2. Impedir o extraditado de...

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