Resolução n.º 4/2004/A, de 30 de Abril de 2004

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2004/A Regulamentação da produção de queijo de casa, de doce caseiro e de outros produtos alimentares de produção artesanal A Assembleia Legislativa Regional resolve, nos termos constitucionais e estatutários, recomendar que o Governo Regional desencadeie os procedimentos necessários por forma a: 1) Que o Governo Regional, com urgência, cumpra o estipulado no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 10 de Novembro, regulamentando aquele dispositivo legal; 2) Que seja produzida a regulamentação necessária, nomeadamente no âmbito da segurança alimentar, de modo que os artesãos que confeccionam queijo de casa e doce caseiro, bem como...

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