Resolução n.º 18/2001/A, de 01 de Agosto de 2001

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2001/A Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional o acompanhamento dos protocolos celebrados entre o Governo, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as misericórdias, reforçando a fiscalização da sua execução no que diz respeito ao cumprimento das suas cláusulas, valorizando a...

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