Resolução n.º 7/88/A, de 18 de Março de 1988
Resolução da Assembleia Regional n.º 7/88/A A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea l) do artigo 229.º e do artigo 234.º da Constituição da República e das alíneas c) e l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1988, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 3 de Dezembro de 1987.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
PLANO REGIONAL PARA 1988 I - Introdução A Constituição da República Portuguesa confere à Região Autónoma dos Açores o poder de aprovar o seu plano económico.
Nos termos do Estatuto Político-Administrativo, compete ao Governo Regional elaborar a proposta do plano económico e submetê-la à discussão e aprovação pela Assembleia Regional.
O Plano Regional é um instrumento tendente à racionalização da economia regional, visando o aproveitamento das potencialidades regionais e tendo como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores e a promoção do bem-estar, do nível e da qualidade de vida de todo o povoaçoriano.
O presente Plano, correspondente ao último ano da vigência do III Plano de Médio Prazo (1985-1988), insere-se e dá execução à estratégia de desenvolvimento definida para o quadriénio, com os ajustamentos que a conjuntura interna e externa e a integração nas Comunidades Europeias aconselham.
Correspondendo a mais de metade do total do orçamento da Região, o presente Plano é revelador do continuado esforço na área do desenvolvimento económico e social, em paralelo com a contenção das despesas de funcionamento da administração.
É lícito esperar que o aproveitamento dos meios e recursos postos à disposição da economia e da sociedade, entre os quais se destacam os que decorrem da integração europeia, conduzam ao reforço da base económica regional e ao aproveitamento e valorização dos recursos humanos dos Açores.
II - Caracterização económico-social 1 - Evolução da economia regional em 1986 A economia regional em 1986 foi dominada pela interacção de duas condições de sinal contrário. Por um lado, o impacte positivo da envolvente externa, donde sobressaíram melhores condições de custo do aprovisionamento energético e de alguns bens de equipamento e a retoma da economia nacional, com acréscimo na despesa interna, redução do ritmo de progressão dos preços e do nível das taxas de juro. Por outro lado, verificaram-se condições climatéricas anormais com repercussão negativa na produção agrícola, factor deveras importante pelo peso que o sector primário ainda detém no contexto global da produção regional.
Estima-se que em 1986 o produto interno bruto da Região terá atingido, a preços de mercado, 64,4 milhões de contos, mais 9,4 milhões que em 1985.
Apesar de não se dispor de um deflacionador para este agregado macroeconómico, poder-se-á afirmar que, em termos reais, a produção regional de bens e serviços terá evoluído positivamente.
Apesar do crescimento da população potencialmente activa e do nível geral de participação, a taxa de desemprego em sentido restrito terá atingido os 3,6%, menos 1,6 pontos percentuais que no ano precedente. Em termos de distribuição da população activa, os dados do Inquérito ao Emprego apontavam para a manutenção do peso relativo dos activos no sector primário e uma transferência de cerca de 5 pontos percentuais do secundário para o terciário.
No último trimestre de 1986, a população empregada rondava os 89700 indivíduos, dos quais cerca de 75% eram homens e 25% eram mulheres.
A conjuntura externa favorável influenciou positivamente a evolução dos preços na Região em 1986, verificando-se uma quebra de 6,4% em relação a 1985, tendo a taxa de inflação baixado para 14,6%.
Em 1986, os depósitos nas instituições de crédito somavam 98,6 milhões de contos, mais 18,9 milhões que no ano precedente. Pese embora o melhor nível de remuneração real da poupança, tem vindo a observar-se um menor crescimento do valor destes activos financeiros devido quer a uma menor ilusão monetária proporcionada pela redução das taxas de juro quer a uma maior oferta de meios de aplicação financeira alternativos. O crédito concedido no mesmo período atingiu 82,9 milhões de contos, representando um crescimento de 17,6% em relação a igual período do ano precedente. Os maiores níveis de procura verificaram-se no segmento de curto prazo, até um ano, e de longo prazo, mais de cinco anos.
As remessas de emigrantes para a Região tiveram evoluções positivas em relação a todas as parcelas de origem. Todavia, a desvalorização do dólar, ocorrida ao longo do período e que se cifrou em cerca de 12,2%, teve como implicação directa a atenuação do crescimento do valor global em escudos.
Assim, um acréscimo de 17,9% expresso em dólares significou uma variação positiva de apenas 3,7% em escudos, tendo atingido um valor absoluto de 7,7 milhões de contos.
Economia regional - Indicadores (ver documento original) 2 - Aspectos económicos 2.1 - Agricultura O ano agrícola de 1986 foi caracterizado por condições climatéricas adversas.
As pastagens foram as culturas mais atingidas pelo temporal de Fevereiro.
Apesar de ter havido uma boa recuperação, criou-se, entretanto, uma situação de carência alimentar para o gado, para a qual a generalidade da lavoura não estava preparada. Este facto acarretou um acréscimo de consumo de concentrados e rações (mais 22% de rações produzidas na Região) e que a exportação de gado fosse realizada mais cedo.
As culturas sob coberto foram também afectadas pelo mau tempo. Das estufas em plástico de hortícolas, cerca de 32% sofreram danos mais ou menos graves, com a consequente destruição da maioria das culturas. O ananás, única cultura industrial feita em estufa, com 4% da área coberta afectada, registou uma diminuição na produção de mais de 17%. Em relação às restantes culturas industriais registou-se um aumento de 24% na produção de beterraba, tendo, no entanto, baixado o teor em sacarose; o tabaco e o chá foram produzidos em maior escala, com acréscimos de, respectivamente, 123 t e 32 t, tendo a chicória ocupado somente uma área de cultivo de 12 ha, por dificuldade de colocação deste produto nos mercados tradicionais.
Das restantes culturas, as mais atingidas foram as bananeiras e as hortícolas de ar livre, com destaque para as quebras na produção de batata, menos 18000 t. Por último, registou-se uma certa estabilização na produção de cereais, com excepção do milho forrageiro, cujo aumento de produção (mais de 16000 t) visou a substituição do milho grão na alimentação do gado.
2.2 - Pecuária A produção pecuária foi desigualmente atingida pelas condições climatéricas excepcionais verificadas em 1986.
Assim, a produção total de carne decresceu cerca de 9%. Esta quebra verificou-se principalmente na produção de carne de bovino (-13,4%), já que a de suíno apenas diminuiu 1,1%, enquanto a de aves aumentou 20,5%. A exportação de gado vivo decresceu não tanto no número de cabeças exportadas (-1,5%), mas principalmente no peso (-13,4%), já que os animais vivos embarcados eram substancialmente mais jovens. Este facto ficou a dever-se não só à necessidade de antecipação da exportação dos animais, devido a carências alimentares derivadas da tempestade do mês de Fevereiro, mas também como resultado do programa de melhoramento da produção leiteira e de carne, que conduz à retenção do gado de substituição.
Produção total de carne (ver documento original) Aparentemente, já que não houve descidas nas quantidades de leite entregue nas fábricas, a produção leiteira não foi afectada pelo temporal que assolou as ilhas, tendo mesmo aumentado 4,6%. A transformação do leite estabilizou praticamente ao nível do ano precedente, apenas com um ligeiro desvio positivo na produção de leite em pó.
Produção leiteira e derivados (ver documento original) 2.3 - Pescas A actividade piscatória em 1986 saldou-se por um aumento significativo (48,7%) das capturas de tunídeos, com estabilização do volume de peixe descarregado nas lotas proveniente da pesca artesanal. Para um preço médio de 100$00/kg na espécie dos tunídeos e de 153$00/kg para a pesca artesanal, estima-se que, em 1986, o volume de negócios nas lotas da Região terá atingido os 2,3 milhões de contos.
Pescado descarregado (ver documento original) De referir que foi iniciada uma campanha de pesca do espadarte. Todavia, como a nível local aquela espécie não tem tido aceitação especial até ao momento, as cerca de 29,5 t capturadas em 1986 foram comercializadas a um preço médio de cerca de 262$00.
2.4 - Indústria A detecção do sinal da evolução mais recente, principalmente na variável investimento, através de alguns indicadores, aponta para uma certa expansão no sector industrial. Com efeito, o valor, a preços correntes, do crédito concedido pelo sistema bancário em 1986 foi superior em cerca de 28,6% ao verificado no ano anterior, o que poderá indiciar, de algum modo, uma maior procura de moeda para investimento. Por outro lado, quer o montante de recursos financeiros despendidos no pagamento de estímulos concedidos ao abrigo dos sistemas regionais de incentivos financeiros ao investimento quer os dados relativos ao processo de licenciamento industrial confirmam um certo ambiente favorável verificado no sector transformador.
Indicadores (ver documento original) 2.5 - Energia A informação mais recente, relativa a uma amostra das componentes do consumo de energia primária na Região, confirma as linhas de evolução do sector - dependência energética face à importação de combustíveis derivados do petróleo. O valor conjunto da produção de energia renovável - hidráulica e geotérmica - terá sido menor em 1986, em virtude de o decréscimo da componente geotérmica não ter sido compensado por aumentos de energia hídrica.
Estima-se que em 1986 a produção e aquisição de electricidade pelas entidades públicas terá atingido 209,9 GWh. A penetração das fontes...
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