June 14, 2021
Serie I
- Aviso n.º 29/2021
- Aviso n.º 30/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2021/M
- Portaria n.º 122-A/2021
- Declaração de Retificação n.º 18-A/2021
- Lei n.º 36-A/2021