March 30, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 96/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021
- Declaração n.º 4/2021
- Declaração n.º 5/2021
- Portaria n.º 72/2021
- Portaria n.º 73/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A
- Decreto-Lei n.º 25-A/2021
- Decreto-Lei n.º 25-B/2021
- Portaria n.º 73-A/2021