March 29, 2021
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 33/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 95/2021
- Decreto-Lei n.º 25/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2021/A