January 29, 2021
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A
- Portaria n.º 25-A/2021
- Decreto n.º 3-D/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2021
- Portaria n.º 24/2021
- Portaria n.º 25/2021
- Declaração de Retificação n.º 2/2021/A
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2021
- Decreto-Lei n.º 9/2021