January 28, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2021
- Portaria n.º 20/2021
- Portaria n.º 21/2021
- Portaria n.º 22/2021
- Portaria n.º 23/2021