December 30, 2020
Serie I
- Portaria n.º 308-B/2020
- Portaria n.º 308-C/2020
- Lei n.º 75-A/2020
- Decreto-Lei n.º 106-A/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020