December 29, 2020
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 67/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 69/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 70/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 71/2020
- Portaria n.º 304/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 72/2020