21 de Dezembro de 2020
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 66-B/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 66-C/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 66-D/2020
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2020/M
- Decreto n.º 11-A/2020
- Declaração de Retificação n.º 50/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
- Portaria n.º 295/2020