December 17, 2020
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 62/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 64/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 65/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 66/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020
- Portaria n.º 289/2020
- Portaria n.º 290/2020