24 de Novembro de 2020
Serie I
- Portaria n.º 271/2020
- Declaração de Retificação n.º 47-B/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A
- Portaria n.º 271-A/2020
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2020
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020