November 20, 2020
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020
- Aviso n.º 56/2020
- Aviso n.º 57/2020