October 27, 2020
Serie I
- Portaria n.º 255/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2020/M
- Portaria n.º 255-A/2020
- Declaração de Retificação n.º 40-B/2020
- Lei n.º 62-A/2020
- Declaração de Retificação n.º 40-C/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020