August 10, 2020
Serie I
- Portaria n.º 192/2020
- Portaria n.º 193/2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2020/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 70/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2020