July 30, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020
- Decreto-Lei n.º 46-A/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2020/A