July 20, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2020/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 42/2020
- Decreto-Lei n.º 42/2020
- Portaria n.º 174-A/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020
- Decreto-Lei n.º 41/2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2020/M