June 15, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2020/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 25-C/2020
- Portaria n.º 140/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 25-D/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 25-E/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A