June 12, 2020
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2020/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020
- Portaria n.º 139-A/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
- Declaração de Retificação n.º 23-B/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2020