June 02, 2020
Serie I
- Portaria n.º 135/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2020/A