08 de Outubro de 2019

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2019
• Portaria n.º 356/2019
• Portaria n.º 357/2019
• Portaria n.º 358/2019
• Portaria n.º 359/2019
• Portaria n.º 360/2019
• Portaria n.º 361/2019

Serie II

• Louvor n.º 454/2019
• Despacho n.º 8980/2019
• Aviso n.º 15914/2019
• Despacho n.º 8981/2019
• Despacho n.º 8985/2019
• Despacho n.º 9001/2019
• Aviso n.º 15907/2019
• Aviso n.º 15902/2019
• Despacho n.º 8986/2019